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ATRASO ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GERA DIREITO AO TRABALHADOR DE RECEBÊ-LA EM DOBRO.

De acordo com a decisão do Plenário do TST, no julgamento dos autos do Processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, realizado no dia 15/03/2021, o atraso de 2 ou 3 dias no pagamento das férias não dá ensejo ao trabalhador de reclamar o pagamento em dobro, mormente porque ao caso deve ser aplicado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cujas normas que prevêem penalidades devem ser interpretadas restritivamente com...
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Presidente da OAB/AM - Grace Benayon - Foto: OAB Amazonas

Serei a Presidente de todos os advogados e advogadas do Amazonas

Foi com essa afirmativa que a advogada Grace Anny Benayon Zamperlini assumiu a presidência da seccional do Amazonas. Ela será a primeira mulher a ocupar o posto de presidente em quase 90 anos de OAB-AM. A ascensão de Grace se deu com a licença do presidente Marco Aurélio de Lima Choy, o qual assumiu a chefia da Procuradoria Geral do Município, após aceitar o convite...
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Órgãos de Defesa do Consumidor assinam ACP contra reajuste da bandeira tarifária de energia elétrica

Representantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (CDC/OAB-AM) e da Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos da ALE/AM assinaram na tarde desta sexta-feira (4/12), a Ação Civil Pública (ACP) que tem o objetivo de suspender o reajuste da bandeira tarifária nos serviços de energia elétrica, autorizado nesta semana pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Na...
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Comissão lança Manual de Conscientização Antirracista

A Comissão de Igualdade Racial da OAB Amazonas lançou nesta semana o “Manual de Conscientização Antirracista”. O material elaborado pelos membros da Comissão, com design de Omã Freire e Brono Costa, tem como objetivo estabelecer um diálogo acessível ao público jovem (alunos de Ensino Médio da rede pública e privada de ensino) acerca da temática racial. Os textos abordam o contexto histórico, a legislação atual...
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TRT de Manaus derruba prática que era abusiva aos advogados

Manaus (AM) – Quatro varas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 11ª Região), da capital amazonense não poderão mais exigir apresentação em juízo dos contratos de honorários advocatícios para fins de expedição de alvarás ou guias de retirada de forma individualizada. A decisão foi proferida, no último dia 19, pela corregedora do TRT-AM, desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves. Para o presidente nacional da Ordem dos...
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