92.99348-5522
contato@simonettemitoso.adv.br

ATRASO ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GERA DIREITO AO TRABALHADOR DE RECEBÊ-LA EM DOBRO.

Simonette Mitoso > Blog > ATRASO ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GERA DIREITO AO TRABALHADOR DE RECEBÊ-LA EM DOBRO.

De acordo com a decisão do Plenário do TST, no julgamento dos autos do Processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, realizado no dia 15/03/2021, o atraso de 2 ou 3 dias no pagamento das férias não dá ensejo ao trabalhador de reclamar o pagamento em dobro, mormente porque ao caso deve ser aplicado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cujas normas que prevêem penalidades devem ser interpretadas restritivamente com a finalidade de se evitar uma penalidade excessiva.

Portanto, prevaleceu o entendimento da maioria dos Ministros de que o pequeno atraso no pagamento das férias não gera dano ao trabalhador.

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/quita%C3%A7%C3%A3o-das-f%C3%A9rias-no-in%C3%ADcio-do-per%C3%ADodo-n%C3%A3o-gera-obriga%C3%A7%C3%A3o-de-pagamento-em-dobro

Leave a Reply

três × 1 =